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DME - NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PARA 2018 DA RECEITA FEDERAL

DME – Declaração de Movimentação Econômica, a partir de 01/2018, toda a movimentação em espécie, física ou jurídica que envolverem numerário com valor igual ou superior cuja soma  ultrapasse o valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais), deverá ser informada a RECEITA FEDERAL.

 

Alertamos que a Instrução Normativa de No. 1.761/2017 publicada no DOU em 21/11/2017, salienta que “CUJA “SOMA” seja igual ou superior ao valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, não adiantará fazer movimentação com valores menores, o que valerá será a soma da movimentação no mês.

 

Penalidades.:  Caso não sejam entregues ou entregues fora do prazo, está nova obrigação acarretará multas que variam de R$-500,00 (quinhentos reais) a R$-1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por mês ou fração, dependendo do regime de tributação da empresa, e, a R$-100,00 (cem reais) por mês ou fração, se o contribuinte for pessoa física .

 

Além destas, também poderão incidir multa pela não apresentação ou apresentação com informações incorretas ou incompletas, ou mesmo faltantes,  na ordem de 3% (três por cento) do valor da operação quando jurídica não podendo ser inferior a R$-100,00 (cem reais) e 1,5% (hum e meio por cento) quando o declarante for pessoa física.

 

Existirão alguns atenuantes quanto as multas para os casos de pessoas jurídicas optantes pelo regime do SIMPLES NACIONAL (redução de 70% da multa, também,  haverá redução de 50% (cinquenta por cento) para os casos das obrigações serem cumpridas voluntariamente antes de qualquer notificação do órgão fiscalizador.

 

Salientamos, ainda, que nas hipóteses de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões , o órgão fiscalizado poderá formalizar uma comunicação ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no disposto do artigo 3, da Lei No. 9.613 de 03/03/1998.

 

CONTTARE Contabilidade.


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